26/09/2020 11:41

Abuso de autoridade

image

Registros de abuso de autoridade são recorrentes no País, das mais diferentes formas. Por isso, há necessidade de se buscar amparo legal para coibir esta prática. A questão ganha repercussão com o mais recente fato envolvendo desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, que destratou guarda civil em Santos, que cumpria missão de fiscalizar o uso de máscara como medida para impedir a propagação do coronavírus. A repercussão levou o deputado federal Júlio Delgado, do PSB de Minas, a protocolar na Câmara, nessa segunda-feira, projeto para coibir o abuso de autoridade de servidores que forem flagrados cometendo infração e usando da posição hierárquica para intimidar e constranger outros agentes públicos no exercício das atividades. A “carteirada” ficou mais frequente no país por conta da pandemia. A pretensão é evitar cenas como do último fim de semana, em que o desembargador do TJSP, Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira humilhou um guarda civil de Santos, que o multou por ele não utilizar máscara enquanto caminhava na praia. O magistrado chamou o profissional de “analfabeto” e ainda ligou para o Secretário de Segurança Pública da cidade, Sérgio Del Bel, para que punisse o guarda. 

De acordo com o texto, o agente público da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos municípios que for flagrado desrespeitando ou humilhando outro servidor no exercício da função e utilizar a “carteirada” como intimidação à manutenção das exigências no cumprimento de leis e normas, está sujeito a suspensão da função pública por período de um a quatro anos. E, em caso de reincidência, está vetada a substituição da pena restritiva de direitos. Também está sujeito a isso o servidor público que exigir para si ou para terceiros, direta ou indiretamente, vantagem indevida. Ainda de acordo com a proposta, o agente público que, não exercendo sua função, utilizar a identidade funcional ou outro meio que o identifique para não acatar as regras e normas jurídicas vigentes, terá seu enquadramento penal conforme a Lei do Abuso de Autoridade.

 

Atendimento Online pelo WhatsApp