30/11/2020 04:57

Para Aras, existe ausência do grupo para enfrentar a pandemia

Para Augusto Aras, é significativa ainda a ausência de participação do grupo na elaboração da política de enfrentamento, relevante para a avaliação do real impacto da epidemia sobre as comunidades e a adequação do plano às peculiaridades de seu modo de vida diferenciado. A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, determina que os estados "deverão consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente". 

"O grupo vulnerável depende de atuação concreta do Poder Público para sobreviver, relacionada à prevenção sanitária, ao sustento alimentar e à geração de renda, sendo imprescindível a escuta de seus integrantes para a execução de plano que lhes confira as condições adequadas para enfrentamento da crise e proteção efetiva de sua saúde e de sua vida", defende o PGR em um dos trechos da manifestação. 

Por fim, ao contrário do alegado pelos autores da ADPF, Aras diz que não se justifica a suspensão de todas as ações possessórias, reivindicatórias de propriedade, imissões na posse, anulatórias de processos administrativos de titulação que supostamente ameaçam a permanência dos quilombolas em território específico durante a epidemia. Para ele, a análise das circunstâncias de cada caso e a confirmação do risco à comunidade quilombola específica - bem como a conclusão pelo adiamento ou não de eventual ordem reintegratória - deve ficar a cargo do juízo competente pelo processamento da ação respectiva. "Não é provimento juridicamente possível, em ADPF voltada contra atuação (omissiva) do Poder Executivo, a prolação de decisão que interfira de modo amplo em instâncias judiciárias distintas".

 

Atendimento Online pelo WhatsApp