04/12/2020 05:58

COMO CONSTRUIR LEGALMENTE SOBRE O IMÓVEL?

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Rosiane Rodrigues Vieira, Registradora do Ofício do 1º Registro de Imóveis

de Montes Claros-MG, e-mail: registradora@1rimc.com.br. 

São os municípios que têm a competência necessária para determinar seu ordenamento urbano. A partir das regras gerais do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), são feitas leis municipais para definir as regras sobre zoneamento, posturas, construção e demolição de obras, loteamento, desmembramento, unificação etc.

Assim, é necessário obter uma licença prévia junto à Prefeitura quando se pretende construir sobre um terreno. Via de regra, ela depende de prévia aprovação do projeto da obra, feito por um profissional habilitado e com a emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). Após o pagamento da taxa, é emitido o Alvará de Construção. 

Contudo, em Montes Claros, conforme parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal n.º 3.032/2002, apesar de permanecer obrigatória a concessão de prévio alvará, o projeto é dispensado nos seguintes casos: a) construção simples coberta, com área máxima de 20 m², situada em área de fundo, sujeita a condições de higiene e segurança, devendo o requerimento indicar-lhe a localização e o destino; b) construção de cômodo comercial, com área máxima de 20 m², desde que não contrarie a disposição da Legislação Urbanística Municipal; c) ampliação de até 20 m², no pavimento térreo de compartimento de uso comercial ou residencial, desde que não contrarie a disposição da Legislação Urbanística Municipal. 

Quando a edificação for concluída, cabe ao proprietário ou responsável técnico requerer a Baixa e Habite-se perante a Prefeitura. Por meio de uma vistoria técnica, verifica-se se o imóvel possui condições de habitabilidade, com instalações hidro-sanitárias e elétricas; se a obra foi executada em conformidade com o projeto aprovado; dentre outras exigências legais, a exemplo de ter sido plantada pelo menos uma árvore para cada cinco metros de testada do lote. Se não cumpridas as exigências, a Prefeitura não concederá a baixa de construção e habite-se.

 

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