04/12/2020 05:06

O que são os condomínios civis?

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Gabriela Aparecida Moreira Rodrigues 

Bacharel em Direito e auxiliar de Processos no setor de Registro

A maioria das propriedades registradas nos cartórios de Registro de Imóveis brasileiros pode ser enquadrada como condomínio civil. Ele é subdivido em duas espécies: o comum, que, por sua vez, é dividido em voluntário e necessário; e o especial ou edilício. Tais institutos estão previstos no Código Civil de 2002, do artigo 1.314 ao 1.358. 

Quando existem duas ou mais pessoas como proprietários de um mesmo imóvel, por meio de quotas ou frações ideais, tem-se o condomínio comum. Ele será voluntário quando essa for a vontade dos proprietários ou quando, no ato nascimento do negócio jurídico, não for estipulado o percentual de propriedade, presumindo-se que o domínio será em partes iguais. A caracterização como necessário se dá apenas por previsão em lei, em casos específicos, a fim de assegurar a ordem entre os imóveis vizinhos. 

No condomínio edilício, os imóveis são constituídos por partes exclusivas (de propriedade individual de cada condômino) e outras de uso comum (dividida em frações entre os condôminos). São exemplos o edifício, o condomínio de casas etc. Conforme salienta os autores Márcio e Monte Serra (2016, p.56), para que exista o condomínio edilício é indispensável haver realmente, de forma simultânea, tanto a propriedade comum quanto a exclusiva. 

Para que a venda desses imóveis seja viável e segura, a instituição de condomínio deve ser realizada no cartório de Registro de Imóveis competente, como estabelece o art. 934 do Provimento nº 260/CGJMG/2013. Se houver mais de seis unidades, também deverá ser registrada a convenção de condomínio, prevista no art. 1.333 do Código Civil de 2002.

 

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